O Senado Federal aprovou o projeto de Lei 3.660/2021, que visa garantir a validade indeterminada para laudos de deficiência permanente. O texto busca facilitar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso a políticas públicas. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para deixar claro que esses documentos terão validade indeterminada.

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